Direitos Autorais: Lei 9.610/98

A Lei 9.610 foi sancionada em fevereiro de 1998, alterando, atualizando e consolidando a legislação sobre os direitos autorais. Também visando garantir proteção quanto a circulação e veiculação da produção cultural. São esses direitos que garantem o respeito à autoria das obras.Se com a chegada da internet, foi possibilitado a muitos autores que pudessem lançar suas obras sem custo, por outro lado, tornou-se mais difícil a identificação das verdadeiras autorias. Com a facilidade do acesso à rede mundial de computadores e com o excessivo aumento de conteúdo de qualidade questionável, a internet passou a ter sua credibilidade posta em risco.Além desse problema, outra questão que gera muita polêmica e controvérsia, é o acesso e uso não só do conteúdo disponível, mas também de programas de computadores que estão on line.
Para este caso é indicado no Art. 7º parágrafo 1º da Lei 9610/98 que os programas de computadores possuem sua legislação própria: “§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis” . (BRASIL, 1998, documento eletrônico)